24/06/2026 15:49 - Judiciales
Em uma decisão que marca um avanço significativo na forma como os tribunais interagem com a tecnologia, a Suprema Corte de Justiça da província de Buenos Aires (SCBA) aprovou o projeto de regulamento para o uso de Inteligência Artificial (IA) no sistema judicial. Esta normativa, oficializada pela resolução RSC-1719-2026, deixa um princípio claro: "a função jurisdicional é indelegável e insubstituível", o que significa que, por mais avançada que seja a tecnologia, a decisão final e a responsabilidade sempre recairão sobre um ser humano.
A norma busca equilibrar a eficiência que a tecnologia pode oferecer com a proteção dos direitos fundamentais, estabelecendo que a IA deve ser apenas uma ferramenta de apoio. Para entender a relevância, é importante notar que a província de Buenos Aires é a jurisdição mais populosa da Argentina e uma das maiores da América do Sul, tornando esta decisão um precedente relevante para a região.
Para assegurar que estas regras sejam cumpridas, foi criada a Comissão de Governança e Uso de Inteligência Artificial, integrada por diferentes secretarias do tribunal. Este organismo será o responsável por auditar os sistemas e propor novos protocolos.
A normativa introduz um conceito chave: a classificação por nível de risco. Sistemas de alto risco, como aqueles que tentam prever resultados judiciais, precisarão passar por uma auditoria a cada seis meses e por um rigoroso Análise de Impacto Algorítmico. Já os de baixo risco, como as ferramentas de transcrição, serão auditados anualmente.
O regulamento é muito claro em relação à privacidade: toda a utilização de dados deve respeitar a Lei 25.326, a lei de proteção de dados pessoal da Argentina. Proíbe-se que informações sensíveis ou investigações em andamento sejam inseridas em plataformas que usem esses dados para treinar futuros modelos de IA.
O processo está aberto para uma consulta pública até o dia 8 de julho de 2026. Isso significa que advogados, acadêmicos e a sociedade em geral podem apresentar suas opiniões e sugestões para aprimorar o texto.
Após esse período, a Comissão terá que apresentar um informe final antes de 31 de agosto de 2026. Esta iniciativa demonstra um compromisso sério com a ética digital, buscando evitar os chamados "viés de automação" e as "alucinações" da IA generativa, onde a máquina pode criar informações falsas ou tendenciosas.
Fontes: Diario Judicial | Ámbito
Alfredo S. Quiroga
