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justicia penal

Buenos Aires assume o controle da justiça criminal em acordo histórico

A Cidade de Buenos Aires assumirá os casos de crimes não federais, incluindo calúnia, abusos e sequestros, após a assinatura do histórico acordo de transferência. A mudança também inclui a justiça penal juvenil, aproximando o sistema judicial dos cidadãos portenhos.

Nueva Ley de Responsabilidad Penal Juvenil: imputabilidad desde los 14 años

El Gobierno promulgó la Ley 27.801 que reduce la edad de imputabilidad penal de 16 a 14 años, derogando la normativa vigente desde la última dictadura militar. El régimen prohíbe la cadena perpetua, establece un máximo de 15 años de prisión y prioriza la educación y reinserción social de los adolescentes.

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A Coluna de Alfredo Alfredo S. Quiroga

Alfredo S. Quiroga