21/07/2026 09:20 - Politica
O Governo nacional da Argentina deu um passo fundamental para conferir segurança jurídica no mundo do trabalho. Através do Decreto 612/2026, publicado no Diário Oficial em 20 de julho de 2026, precisaram-se os alcances da nova Lei de Modernização Trabalhista (Lei 27.802) no que tange ao cálculo das contribuições e aportes sindicais.
A norma, assinada pelo presidente Javier Milei, pelo chefe de Gabinete Diego Santilli e pela ministra do Capital Humano Sandra Pettovello, surge no marco de tratativas reservadas com a CGT (Confederação Geral do Trabalho, a principal central sindical do país). Seu objetivo principal é desbloquear a renegociação de cerca de 800 acordos coletivos de trabalho (conhecidos localmente como "paritárias"), permitindo que empregadores e sindicatos avancem sem o receio de processos judiciais que a regulamentação anterior (Decreto 407/26) gerava.
O teto de 2% para os aportes solidários (a contribuição paga por trabalhadores não filiados ao sindicato) será calculado sobre uma base mais ampla e justa. Incluem-se:
Para proteger a renda no bolso do trabalhador, ficam fora da base de cálculo todos os conceitos que não sejam normais, habituais ou mensais. O decreto menciona explicitamente:
Outro ponto destacado do novo decreto é o esclarecimento sobre as contribuições patronais. A norma estabelece que as contribuições que os empregadores pactuam pagar diretamente aos sindicatos mediante acordos coletivos não estão alcançadas pelo limite de 2%.
Isso permitirá que as empresas continuem destinando fundos às "obras sociais" (equivalentes a convênios de saúde administrados por sindicatos na Argentina), seguros de aposentadoria ou de funeral, melhorando assim o bem-estar dos trabalhadores. Como condição, o decreto exige que esses fundos tenham uma administração especial, registrada e documentada separadamente dos demais bens sindicais, garantindo transparência e destino social, assistencial, previdenciário ou cultural.
A medida é interpretada como uma concessão positiva após semanas de negociações. O governo e a CGT alcançaram um consenso que evita uma onda de processos judiciais e permite retomar as negociações coletivas. Embora a central sindical mantenha sua agenda de protestos planejada, o diálogo demonstrou que é possível encontrar pontos de convergência em favor do progresso trabalhista na Argentina.
Alfredo S. Quiroga
