A Justiça do estado de São Paulo determinou que o vereador Lucas Pavanato incorreu em responsabilidade civil ao manter e republicar conteúdos digitais com o objetivo de ridicularizar uma estudante da Universidade Católica Paulista (PUC-SP), uma das instituições de ensino superior mais prestigiadas do Brasil.
O magistrado Airtom Marquezini Júnior ordenou não apenas a indenização financeira, mas também a remoção imediata de todo o material deletério das redes sociais do parlamentar.
📅 Linha do Tempo dos Fatos
| Abril de 2022 | Evento político na PUC-SP para lançamento de livro de Manuela D’Ávila. O vídeo é gravado. |
| 21 de Abril 2022 | A estudante solicita formalmente a retirada do vídeo, relatando crises de ansiedade e pânico. |
| Julho de 2023 | Pavanato republica o vídeo com edições voltadas ao escárnio e deboche. |
⚖️ Análise Jurídica
O ponto central da sentença foi a distinção entre o "consentimento tácito" (quando alguém aceita ser gravado implicitamente em local público) e a revogação desse direito.
Segundo o juiz, a legalidade da gravação cessou no momento em que a vítima pediu a exclusão. A posterior edição do vídeo para fins de monetização ou ganho eleitoral transformou a comunicação em uma agressão à dignidade humana.
O Desfecho da Sentença
Como resultado, foi imposta a multa de R$ 7.500 e a proibição rigorosa de nova divulgação. Por outro lado, a defesa do vereador argumenta que a decisão seria parcial e que haveria uma suposta perseguição judicial contra figuras políticas de direita no Brasil.
🚀 O que acontece agora?
Como o vereador indicou a intenção de recorrer, o caso poderia ser levado a instâncias superiores para revisar o valor da indenização. Além disso, a estudante estaria facultada a solicitar multas diárias (astreintes) caso o conteúdo reapareça na internet.